Esta é a primeira “Live” de muitas que a Comissão de Direito Tributário da OAB-BA pretende fazer neste ano. E a Comissão escolheu a ESA como parceira para a sua estreia. A “Live” debate sobre as consequências práticas e os pontos controvertidos na efetivação do direito à  restituição do ICMS -ST quando o fato gerador presumido se concretiza em valor inferior ao estimado na cobrança antecipada.