CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA MODALIDADE PRESENCIAL
TERMO DE USO
Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este é o contrato que regulará os serviços de cursos e eventos presenciais oferecidos pelo ESA-BA. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A ESA-BA se reserva o direito de alterar o presente termo de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do (a) aluno(a) em relação à nova versão.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços educacionais referentes ao curso escolhido, na modalidade presencial.
PARAGRÁFO ÚNICO - A distribuição de material didático não faz parte do objeto deste Contrato, representando, portanto, mera liberalidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços mencionados na Cláusula Primeira serão prestados em sua maioria na sala de aula localizada na sede da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (Campo da Pólvora) podendo ser realizado em ou em outro local, devidamente informado na página de inscrição e nos arquivos de divulgação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período e horários estipulados no caput desta cláusula poderão ser alterados pela CONTRATADA, caso julgue necessário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se houver necessidade, a CONTRATADA poderá programar aulas para outras datas, previamente combinadas com os alunos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de parcelamento o pagamento deverá ser realizado através de cartão de crédito.
CLÁUSULA TERCEIRA - As disciplinas oferecidas, a carga horária e o corpo docente são os constantes dos materiais de divulgação dos serviços mencionados, bem como na página do evento no site www.esaoabba.org.br.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A hora-aula equivale a 60 (sessenta) minutos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA reserva a si o direito de promover alterações no corpo docente, quando julgar necessário, comprometendo-se a manter o nível técnico dos profissionais substituídos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Visando à garantia da liberdade de expressão e da liberdade de cátedra dos profissionais que compõem o corpo docente, bem como à preservação dos seus direitos sobre suas criações intelectuais, fica terminantemente proibido à CONTRATANTE gravar por meio de instrumento eletro-eletrônico as aulas ministradas.
PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir as NORMAS INTERNAS da CONTRATADA, assumindo total responsabilidade pelas consequências advindas do seu descumprimento.
CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE somente terá direito ao recebimento de certificado emitido pela CONTRATADA, ao final do período indicado na Cláusula Segunda, se frequentar, no mínimo, 80 % (oitenta por cento) das aulas ministradas nos cursos e em 100 % em outros eventos (palestra, workshop, bate-papo, etc).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O controle de frequência da CONTRATANTE será efetuado através de listas de presenças.
PARAGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que a CONTRATANTE só poderá ter acesso à sala de aula no turno de realização do curso objeto deste contrato e/ou programação definida pela coordenação pedagógica da CONTRATADA, sendo vedado à CONTRATANTE o acesso em turno oposto ao CONTRATADO, exceto se houver autorização neste sentido.
CLÁUSULA QUINTA - EM CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E/OU RESILIÇÃO CONTRATUAL POR DECISÃO UNILATERAL DA CONTRATANTE, APÓS O INÍCIO DAS AULAS, FICA ESTIPULADO QUE, EM RAZÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA CONTRATADA COM O CORPO DOCENTE E DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS REALIZADAS, IMPRESCINDÍVEIS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MENCIONADOS NA CLÁUSULA PRIMEIRA, A CONTRATANTE SE OBRIGA A PAGAR À CONTRATADA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR VINCENDO, A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OU SOLICITAR CARTA DE CRÉDITO, NO VALOR INTEGRAL PAGO, PARA SER UTILIZADO POSTERIORMENTE EM OUTRO CURSO DE SEU INTERESSE.
PRÁGRAFO PRIMEIRO - O cancelamento da matrícula e/ou resilição do contrato por decisão unilateral da CONTRATANTE, deverá ser manifestado por escrito, durante o período de prestação dos serviços mencionados na Cláusula Primeira, através de requerimento protocolado junto à CONTRATADA. Para a efetivação do cancelamento da matrícula é necessário o pagamento de débitos, porventura, existentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que na hipótese da CONTRATANTE utilizar Carta de Crédito para efetivação da matrícula objeto deste contrato, em caso de resilição, não será devolvido nenhum valor nem tampouco gerado novo crédito relacionado à mesma, independente da data do protocolo do pedido de resilição.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O FATO DE A CONTRATANTE DEIXAR DE FREQUENTAR ÀS AULAS, POR MAIS RELEVANTE QUE SEJA O SEU MOTIVO, NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS ASSUMIDOS NESTE CONTRATO. DESSA FORMA, À CONTRATANTE NÃO SERÁ ASSISTIDO DIREITO A QUALQUER TIPO DE RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO, REFERENTE AO PARCELAMENTO DE PAGAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO QUARTO - A devolução, à CONTRATANTE, dos outros 50 % (cinquenta por cento) do valor referido no caput desta cláusula será efetuada no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar da data em que a CONTRATANTE protocolar o requerimento.
CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA, livre de quaisquer ônus para a CONTRATANTE, poderá utilizar a imagem desta para fins exclusivos de divulgação dos serviços mencionados na Cláusula Primeira e de suas atividades profissionais, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la na internet, em jornais e/ou em quaisquer outros meios de comunicação públicos ou privados.
PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A CONTRATANTE NÃO CONCORDE COM A REFERIDA UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, DEVERÁ MANIFESTAR SUA DISCORDÂNCIA, POR ESCRITO NA OCASIÃO DA MATRÍCULA.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato será automaticamente rescindido se não forem efetivadas matrículas de pelo menos 20 (vinte) alunos, definido como número mínimo necessário para a oferta dos serviços mencionados na Cláusula Primeira. Neste caso, a CONTRATADA obriga-se a devolver o valor pago.
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelos prejuízos que vier a causar à CONTRATADA ou a terceiros, decorrentes de danos pessoais, morais ou materiais ocorridos nas instalações deste.
CLÁUSULA NOVA - Inscrições realizadas, após o primeiro dia de aula, poderão comprometer o recebimento do certificado de participação, conforme mencionado na CLÁUSULA QUARTA.
CLÁUSULA DÉCIMA - Inscrições realizadas, após o primeiro dia de aula, não dão direito a descontos no pagamento, referente às aulas não assistidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador - Bahia como único competente para dirimir eventuais conflitos concernentes ao presente Contrato, não obstante a idoneidade e a boa intenção de ambas as partes, independentemente do domicilio da CONTRATANTE.
LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO.
